REsp 2152742 - ACORDAO

REsp 2152742 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a remessa necessária é obrigatória e deve ser processada de ofício mesmo que o ente público tenha interposto apelação (art. 496 CPC); pretender afastar a coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC não se justifica diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante / Apelante: Estado do Rio Grande do Norte; Apelada: Autora (Apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Remessa Necessária, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Remessa Necessária Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante / Apelante

Autora (Apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a interposição de apelação pelo ente público afasta o processamento de ofício da remessa necessária (art. 496 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de afastar coisa julgada por meio de recurso especial sem revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a remessa necessária é obrigatória e deve ser processada de ofício mesmo que o ente público tenha interposto apelação (art. 496 CPC); pretender afastar a coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC não se justifica diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.