REsp 1864070 - DECISAO

REsp 1864070 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido afastou a remessa necessária com base em estimativa do valor da condenação, divergindo da jurisprudência do STJ (Súmula 490) segundo a qual a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas; por essa razão, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizado o reexame necessário; afastou-se também a alegação de omissão em embargos de declaração por fundamentação suficiente do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos à origem para reexame necessário.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Súmula 490/stj, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição, Preclusão, Correção Monetária E Juros De Mora, Tutela Específica
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Súmula 490/stj Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição Preclusão +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária (reexame necessário)
  2. 2 se a sentença é líquida ou ilíquida para fins do art. 496, §3º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 490/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido afastou a remessa necessária com base em estimativa do valor da condenação, divergindo da jurisprudência do STJ (Súmula 490) segundo a qual a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas; por essa razão, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizado o reexame necessário; afastou-se também a alegação de omissão em embargos de declaração por fundamentação suficiente do aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos à origem para reexame necessário.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda ao devido reexame necessário
  • Publique-se