REsp 1911664 - DECISAO

REsp 1911664 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial deve aguardar no Tribunal de origem o julgamento do paradigma representativo; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Submetido À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o resultado
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Art. 496, §3º, I Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Art. 496, §3º, I Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Submetido À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for inferior ao previsto no art. 496, §3º, inc. I do CPC
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da afetação, com observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial deve aguardar no Tribunal de origem o julgamento do paradigma representativo; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o resultado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...