REsp 1908578 - DECISAO

REsp 1908578 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta a recurso repetitivo (Proposta 106, REsp 1.894.666/RS, 1.882.236/RS e 1.893.709/RS), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme coincida ou diverja da orientação fixada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação da sistemática de recursos repetitivos do CPC/2015.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Repetitivo, Súmula 490 Do STJ, Tema 17, Valor Da Condenação Aferível Por Cálculos Aritméticos
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recurso Repetitivo Súmula 490 Do STJ Tema 17 Valor Da Condenação Aferível Por Cálculos Aritméticos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC/2015) em sentenças ilíquidas
  2. 2 Aplicação da Súmula 490 do STJ e da sistemática de recursos repetitivos quando o valor da condenação pode ser aferido por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta a recurso repetitivo (Proposta 106, REsp 1.894.666/RS, 1.882.236/RS e 1.893.709/RS), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme coincida ou diverja da orientação fixada pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação da sistemática de recursos repetitivos do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.