REsp 1902994 - DECISAO

REsp 1902994 - DECISAO

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, CPC/2015); por isso os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo que, conforme o juízo daquele tribunal, se o acórdão coincidir com a orientação do tribunal superior deverá haver negativa de seguimento, ou, se divergente, deverá ser realizado o juízo de retratação; não houve decisão de mérito sobre a aplicação da remessa necessária na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e adoção da sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Reexame Necessário, Juízo De Retratação, Valor Da Condenação Em Ações Previdenciárias
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Reexame Necessário Juízo De Retratação Valor Da Condenação Em Ações Previdenciárias

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, CPC/2015); por isso os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo que, conforme o juízo daquele tribunal, se o acórdão coincidir com a orientação do tribunal superior deverá haver negativa de seguimento, ou, se divergente, deverá ser realizado o juízo de retratação; não houve decisão de mérito sobre a aplicação da remessa necessária na hipótese concreta.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e adoção da sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.