REsp 1914539 - DECISAO

REsp 1914539 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal ou com juízo de retratação caso diverja, de modo a evitar desmembramento e respeitar a unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências previstas: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal ou com juízo de retratação caso diverja, de modo a evitar desmembramento e respeitar a unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências previstas: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardarem publicação do acórdão do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Após publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento se houver coincidência com a orientação; b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência