REsp 1910487 - DECISAO

REsp 1910487 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a sentença previdenciária em questão é mensurável por simples cálculos aritméticos e, considerando o teto dos benefícios e o período quinquenal de parcelas atrasadas, o valor da condenação não atingirá o limite de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, de modo que a remessa necessária é dispensável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida Vs. Líquida, Súmula 490/stj, Art. 496 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Vs. Líquida Súmula 490/stj Art. 496 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa ex officio/remessa necessária
  3. 3 Incidência da Súmula 490/STJ e do Tema 17 em demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a sentença previdenciária em questão é mensurável por simples cálculos aritméticos e, considerando o teto dos benefícios e o período quinquenal de parcelas atrasadas, o valor da condenação não atingirá o limite de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, de modo que a remessa necessária é dispensável.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).