AREsp 1790921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a aplicação da exceção do art. 496, §3º, do CPC/2015 dependeria de reexame do quadro fático-probatório e dos cálculos de liquidação, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA DE SOUZA ANDRADE ROBERTO; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Liquidez De Condenação, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Súmula 7/stj Liquidez De Condenação Cumprimento De Sentença

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Parties

SILVIA HELENA DE SOUZA ANDRADE ROBERTO

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 496, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de condenação líquida para fins de exceção à remessa necessária
  3. 3 Possibilidade de anulação de atos processuais por ausência de reexame necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a aplicação da exceção do art. 496, §3º, do CPC/2015 dependeria de reexame do quadro fático-probatório e dos cálculos de liquidação, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.