REsp 1915544 - DECISAO

REsp 1915544 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque houve divergência do Tribunal regional em relação à orientação consolidada do STJ (REsp 1.101.727/PR e Súmula 490), que determina ser obrigatório o reexame necessário de sentença ilíquida contra o INSS, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame necessário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 490/stj
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 490/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reexame necessário para sentenças ilíquidas proferidas contra o INSS e demais pessoas jurídicas de direito público
  2. 2 Cabimento da remessa ex officio (remessa necessária) e aplicação do art. 496 do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque houve divergência do Tribunal regional em relação à orientação consolidada do STJ (REsp 1.101.727/PR e Súmula 490), que determina ser obrigatório o reexame necessário de sentença ilíquida contra o INSS, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame necessário.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame necessário