REsp 1907307 - DECISAO

REsp 1907307 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência consolidada ao dispensar o reexame necessário com base em mera estimativa do valor da condenação, sendo aplicável a obrigatoriedade do reexame para sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública; assim, deu provimento ao recurso para determinar o processamento do reexame necessário pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Reexame Necessário, Súmula 490/stj, Art. 496 Do Cpc/2015, Tema 17
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Reexame Necessário Súmula 490/stj Art. 496 Do Cpc/2015 Tema 17

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária (reexame necessário) a sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se é admissível estimativa do valor da condenação para dispensa do reexame necessário
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 496, § 3º do CPC/2015 e do entendimento consolidado no REsp 1.101.727/PR e Súmula 490/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência consolidada ao dispensar o reexame necessário com base em mera estimativa do valor da condenação, sendo aplicável a obrigatoriedade do reexame para sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública; assim, deu provimento ao recurso para determinar o processamento do reexame necessário pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário como entender de direito.
  • Publique-se.