REsp 1914003 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Definir se demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo para observância da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por serem a questão submetida à sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, incumbindo ao Tribunal de origem, após a publicação e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
• Após a publicação do acórdão representativo, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo