AREsp 1807306 - DECISAO

AREsp 1807306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação é notoriamente inferior ao patamar de 500 salários-mínimos (valor da causa R$ 128.826,06 e planilha nos autos), tornando desnecessária a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC/2015, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTRO; Apelada: APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

APOSENTADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária diante da iliquidez/valor da condenação
  2. 2 Conhecimento/admissão do recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação é notoriamente inferior ao patamar de 500 salários-mínimos (valor da causa R$ 128.826,06 e planilha nos autos), tornando desnecessária a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC/2015, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.