REsp 1893709 - ACORDAO

REsp 1893709 - ACORDAO

Por maioria, diante da relevância, multiplicidade de processos similares e da necessidade de uniformização, acolheu-se a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se que a matéria seja julgada pela Primeira Seção; a suspensão de processos foi limitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com o da matéria afetada; convidaram-se amicus curiae e determinaram-se comunicados e providências administrativas conforme disposto no acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: JAIRO JOSE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Especiais/agravos Em Recurso Especial
Outcome
Proposta de afetação acolhida; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e definida a suspensão restrita de recursos
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos, Amicus Curiae, Suspensão De Processos
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Reexame Necessário Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Recursos Repetitivos Amicus Curiae Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JAIRO JOSE FRANCO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Especiais/agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária com condenação aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimável inferior ao montante do art. 496, § 3º, I, do CPC
  2. 2 Abrangência da suspensão de processos em razão da afetação
  3. 3 Participação de amicus curiae no incidente de afetação

Ratio Decidendi

Por maioria, diante da relevância, multiplicidade de processos similares e da necessidade de uniformização, acolheu-se a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se que a matéria seja julgada pela Primeira Seção; a suspensão de processos foi limitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com o da matéria afetada; convidaram-se amicus curiae e determinaram-se comunicados e providências administrativas conforme disposto no acórdão.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e definida a suspensão restrita de recursos

Orders

  • Delimitar a tese representativa da controvérsia: "Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo...
  • Suspender, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada