REsp 1893513 - DECISAO

REsp 1893513 - DECISAO

O julgador exerceu juízo de retração, reconsiderou as decisões indicadas e tornou-as sem efeito, determinando que, com o trânsito em julgado deste decisum, os autos retornem para nova apreciação do recurso especial, em razão das alegações do embargante sobre a necessidade de reexame necessário.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Embargos Declaratórios
Outcome
Decisão que reconsidera decisões anteriores e as torna sem efeito, com determinação de retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial após trânsito em julgado.
Legal Topics
Remessa Necessária, Agravo Interno, Cpc/2015, Dispensa Da Remessa Necessária Por Condenação Ou Proveito Econômico Inferior a Mil Salários Mínimos, Juízo De Retração, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Agravo Interno Cpc/2015 Dispensa Da Remessa Necessária Por Condenação Ou Proveito Econômico Inferior a Mil Salários Mínimos Juízo De Retração Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Dever de reexame necessário (remessa necessária)
  2. 2 Aplicação do critério de dispensa da remessa necessária quando o proveito econômico é inferior a mil salários mínimos
  3. 3 Possibilidade de juízo de retração para tornar sem efeito decisão agravada

Ratio Decidendi

O julgador exerceu juízo de retração, reconsiderou as decisões indicadas e tornou-as sem efeito, determinando que, com o trânsito em julgado deste decisum, os autos retornem para nova apreciação do recurso especial, em razão das alegações do embargante sobre a necessidade de reexame necessário.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisões anteriores e as torna sem efeito, com determinação de retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial após trânsito em julgado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. e-STJ 260/262; e 277/280, tornando-as sem efeito.
  • Com o trânsito em julgado deste decisum, retornem-me os autos para nova apreciação do recurso especial.