REsp 1922098 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
2. 2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia: suspensão de recursos idênticos e devolução dos autos ao Tribunal de origem até o pronunciamento desta Corte

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada nesta Corte como representativa de controvérsia (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade/retirada ou mantenha o prosseguimento conforme o entendimento definitivo do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia; baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.