REsp 1920729 - DECISAO

REsp 1920729 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade; tal providência observa o regime de recursos representativos de controvérsia e visa economia processual, evitando exame de recursos idênticos antes do pronunciamento definitivo desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade; tal providência observa o regime de recursos representativos de controvérsia e visa economia processual, evitando exame de recursos idênticos antes do pronunciamento definitivo desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.