REsp 1922264 - DECISAO

REsp 1922264 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa da distribuição, mantendo o sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Admissão E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa Da Distribuição
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; manutenção do sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos; posterior denegação de seguimento ou reapreciação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos, Tema 1.081 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos Tema 1.081 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Admissão E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa Da Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do CPC
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (sobrestamento)
  3. 3 Procedimento a ser observado após pronunciamento do STJ nos autos representativos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa da distribuição, mantendo o sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; manutenção do sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos; posterior denegação de seguimento ou reapreciação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição
  • Após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, proceda-se: 1) denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; 2) novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015