REsp 1922640 - DECISAO

REsp 1922640 - DECISAO

Ante a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistemática Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Art. 496, § 3º, Inciso I, Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Ato De Afetação
Processo Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Art. 496, § 3º, Inciso I, Do CPC Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Juízo De Conformação Ato De Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistemática Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da decisão paradigma sobre recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Ante a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se e intimem-se.