REsp 1920271 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido afastou a remessa necessária com base em mera estimativa aritmética do valor da condenação, em divergência com a jurisprudência consolidada do STJ de que sentenças ilíquidas devem ser submetidas ao reexame necessário, não sendo admissível presumir que a condenação será inferior ao limite legal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determinação De Reexame Necessário (remessa Necessária)
- Outcome
- Recurso Especial provido.
- Legal Topics
- Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Aposentadoria Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), Agentes Nocivos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Reexame Necessário (remessa Necessária)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 496 do CPC/2015 e dispensa de remessa necessária
- 2 Caracterização de sentença ilíquida em ações previdenciárias
- 3 Impossibilidade de presunção do valor da condenação por estimativa aritmética
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido afastou a remessa necessária com base em mera estimativa aritmética do valor da condenação, em divergência com a jurisprudência consolidada do STJ de que sentenças ilíquidas devem ser submetidas ao reexame necessário, não sendo admissível presumir que a condenação será inferior ao limite legal.
Court Disposition
Recurso Especial provido.
Orders
- Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário (remessa necessária).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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