REsp 1915894 - DECISAO

REsp 1915894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação baseada em súmula do STJ não constitui violação de tratado ou lei federal (Súmula 518/STJ), a matéria referente ao art. 475, I, do CPC/1973 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e apresentou argumentação genérica, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou que não havia remessa necessária por se tratar de condenação notoriamente inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Execução De Sentença, Valor Da Condenação (salários Mínimos)
Processual Civil Remessa Necessária Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Execução De Sentença Valor Da Condenação (salários Mínimos)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remessa necessária em razão de sentença ilíquida
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação baseada em súmula do STJ não constitui violação de tratado ou lei federal (Súmula 518/STJ), a matéria referente ao art. 475, I, do CPC/1973 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e apresentou argumentação genérica, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou que não havia remessa necessária por se tratar de condenação notoriamente inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se