REsp 1923378 - DECISAO

REsp 1923378 - DECISAO

Por haver afetação da matéria para julgamento em recurso repetitivo e aplicando-se o CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Valor Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos, Economia Processual
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Valor Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos Economia Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC.
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Procedimento a ser adotado em face de matéria afetada para julgamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por haver afetação da matéria para julgamento em recurso repetitivo e aplicando-se o CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.