REsp 1923752 - DECISAO

REsp 1923752 - DECISAO

O acórdão recorrido dissentiu da orientação consolidada do STJ ao afastar a remessa necessária sem a fixação exata do valor da condenação; por força da jurisprudência e da Súmula 490/STJ, sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública exigem reexame necessário salvo quando o valor for certo e inferior ao limite legal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Reexame Necessário, Súmula 490/stj, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Sentença Ilíquida Reexame Necessário Súmula 490/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame necessário para sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 490/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 quanto à dispensabilidade da remessa necessária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido dissentiu da orientação consolidada do STJ ao afastar a remessa necessária sem a fixação exata do valor da condenação; por força da jurisprudência e da Súmula 490/STJ, sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública exigem reexame necessário salvo quando o valor for certo e inferior ao limite legal. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
  • Publique-se.