REsp 1920198 - DECISAO

REsp 1920198 - DECISAO

O STJ decidiu que, havendo divergência do Tribunal de origem quanto ao cabimento do reexame necessário diante de sentença ilíquida, deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao julgamento do reexame necessário, pois a regra é a obrigatoriedade do reexame quando a sentença é ilíquida, salvo quando houver certeza de que a condenação não excederá o limite legal previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Remessa Ex Officio, Súmula 490/stj, Art. 496 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Remessa Ex Officio Súmula 490/stj Art. 496 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário (remessa necessária) para sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 490/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 496, §3º, I, do CPC/2015 quanto à dispensabilidade da remessa quando o valor é certo e inferior ao limite

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, havendo divergência do Tribunal de origem quanto ao cabimento do reexame necessário diante de sentença ilíquida, deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao julgamento do reexame necessário, pois a regra é a obrigatoriedade do reexame quando a sentença é ilíquida, salvo quando houver certeza de que a condenação não excederá o limite legal previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
  • Publique-se.