REsp 1909834 - DECISAO

REsp 1909834 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, aplicando-se o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Proferido No Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após publicação, origem deve negar seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Proferido No Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após publicação, origem deve negar seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.