REsp 1927826 - DECISAO

REsp 1927826 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada para julgamento em recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Valor Da Condenação Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Cpc/2015 Valor Da Condenação Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Competência para sobrestar autos e devolver à origem em caso de matéria afetada para julgamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada para julgamento em recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência