REsp 1929112 - DECISAO

REsp 1929112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1081), determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e o sobrestamento dos recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa da distribuição, até publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1081) / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Suspensos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Da Distribuição
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; processos suspensos e recursos sobrestados; procedimentos posteriores definidos conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1081) / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Suspensos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Da Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Consequências processuais da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1081), determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e o sobrestamento dos recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa da distribuição, até publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; processos suspensos e recursos sobrestados; procedimentos posteriores definidos conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição
  • Suspensão dos processos que tratem da mesma questão e sobrestamento dos recursos já interpostos, conforme art. 1.037 do CPC/2015