REsp 1925686 - DECISAO

REsp 1925686 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, determina-se a suspensão dos processos e o sobrestamento dos recursos no tribunal de origem nos termos do art. 1.037 do CPC/2015; os autos são devolvidos ao tribunal de origem com baixa da distribuição para que, após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja reexaminado pelo tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo Representativo Da Controvérsia / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Da Distribuição; Recursos Sobrestados Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; suspensão dos processos e sobrestamento dos recursos; após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos, denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se houver...
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1081, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recurso Especial Repetitivo Tema 1081 Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo Representativo Da Controvérsia / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Da Distribuição; Recursos Sobrestados Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, determina-se a suspensão dos processos e o sobrestamento dos recursos no tribunal de origem nos termos do art. 1.037 do CPC/2015; os autos são devolvidos ao tribunal de origem com baixa da distribuição para que, após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja reexaminado pelo tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; suspensão dos processos e sobrestamento dos recursos; após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos, denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se houver...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição
  • Suspensão dos processos e sobrestamento dos recursos no Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.037 do CPC/2015