REsp 1934400 - DECISAO

REsp 1934400 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos (tema 1.081) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (tema 1.081) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceder conforme a orientação do paradigma.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Tema 1.081, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Tema 1.081 Afetação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos (tema 1.081) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for estimado inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (tema 1.081) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceder conforme a orientação do paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior (após publicação do acórdão do recurso representativo).