REsp 1935622 - DECISAO
Havendo omissão e erro material no julgamento dos embargos de declaração quanto ao cabimento da remessa necessária, impõe-se o acolhimento do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão impugnado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com apreciação expressa da questão omitida.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Reexame Necessário, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto ao cabimento da remessa necessária
- 2 Erro material no acórdão que reconheceu reexame necessário inexistente
- 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 para supressão de omissão e correção de erro material
Ratio Decidendi
Havendo omissão e erro material no julgamento dos embargos de declaração quanto ao cabimento da remessa necessária, impõe-se o acolhimento do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão impugnado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com apreciação expressa da questão omitida.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia federal
- Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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