AREsp 1790229 - DECISAO

AREsp 1790229 - DECISAO

Como a matéria foi afetada nesta Corte como representativa de controvérsia (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, de modo a permitir que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade/retratação, não sendo cabível agravo regimental pela ausência de decisão sobre a viabilidade do recurso e pela inexistência de prejuízo às partes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, oportunidade em que o Tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Agravo Regimental
Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Juízo De Retratação Admissibilidade De Agravo Regimental

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade e efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e a suspensão de recursos que tratem da mesma questão
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada nesta Corte como representativa de controvérsia (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, de modo a permitir que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade/retratação, não sendo cabível agravo regimental pela ausência de decisão sobre a viabilidade do recurso e pela inexistência de prejuízo às partes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, oportunidade em que o Tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte