REsp 1914539 - DECISAO

REsp 1914539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento: não indicou a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por meio de embargos de declaração, impedindo assim a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025. Dessa forma, restou configurada a ausência de pressuposto de admissibilidade constitucional do recurso especial, justificando o não conhecimento e a retratação da decisão anterior que havia determinado o aguardo do tema repetitivo.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ SOARES DE ALMEIDA; Agravado / Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 231/232) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Coisa Julgada, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Remessa Necessária Coisa Julgada Prequestionamento Ficto Recurso Especial Reformatio in Pejus Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ SOARES DE ALMEIDA

Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária ao caso concreto
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada e reformatio in pejus
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento: não indicou a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por meio de embargos de declaração, impedindo assim a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025. Dessa forma, restou configurada a ausência de pressuposto de admissibilidade constitucional do recurso especial, justificando o não conhecimento e a retratação da decisão anterior que havia determinado o aguardo do tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 231/232) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 231/232
  • Não conheço do recurso especial