REsp 1925026 - DECISAO

REsp 1925026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do INSS, por entender que não houve omissão a ser sanada e que, nas demandas previdenciárias, mesmo que a sentença seja considerada ilíquida, o valor da condenação é aferível por cálculo aritmético e, quando manifestamente inferior a mil salários mínimos, a remessa necessária é dispensada conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015, Súmula 490 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015 Súmula 490 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas contra autarquias previdenciárias após o CPC/2015
  2. 2 Mensurabilidade de sentenças que concedem benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do INSS, por entender que não houve omissão a ser sanada e que, nas demandas previdenciárias, mesmo que a sentença seja considerada ilíquida, o valor da condenação é aferível por cálculo aritmético e, quando manifestamente inferior a mil salários mínimos, a remessa necessária é dispensada conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.