REsp 1939440 - DECISAO

REsp 1939440 - DECISAO

Havendo sentença ilíquida, não é admissível dispensar a remessa necessária por mera estimativa de que a condenação não excederá o limite legal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a realização da Remessa Necessária, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige certeza quanto ao não ultrapassamento do teto para afastar o reexame obrigatório.

Parties
Autor: Autor; Réu/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a realização de Remessa Necessária
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Dispensa Da Remessa Necessária, Aplicação Imediata De Norma Processual
Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Dispensa Da Remessa Necessária Aplicação Imediata De Norma Processual

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária a sentenças ilíquidas
  2. 2 Possibilidade de afastamento da remessa necessária por estimativa do valor da condenação
  3. 3 Aplicação imediata das novas regras processuais (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo sentença ilíquida, não é admissível dispensar a remessa necessária por mera estimativa de que a condenação não excederá o limite legal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a realização da Remessa Necessária, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige certeza quanto ao não ultrapassamento do teto para afastar o reexame obrigatório.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a realização de Remessa Necessária

Orders

  • Determinar a realização de Remessa Necessária
  • Publique-se