REsp 1817744 - DECISAO

REsp 1817744 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária, porquanto o acórdão recorrido apreciou apelação sem manifestar-se sobre a remessa obrigatória prevista para sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, em afronta à jurisprudência da Corte que exige reexame necessário nessas hipóteses.

Parties
Apelante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/parte Executada: ILEANA DE ALCANTARA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Parte Para Retorno Dos Autos À Origem Para Remessa Necessária
Outcome
Recurso Especial provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para remessa necessária.
Legal Topics
Remessa Necessária, Embargos À Execução Fiscal, Preclusão, Notificação No Processo Administrativo Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Remessa Necessária Embargos À Execução Fiscal Preclusão Notificação No Processo Administrativo Fiscal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

ILEANA DE ALCANTARA DANTAS

Embargante/parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Em Parte Para Retorno Dos Autos À Origem Para Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Validade da juntada de AR em grau recursal e possibilidade de suprir omissão probatória em segundo grau
  2. 2 Aplicação da preclusão pela não juntada de documento no prazo determinado
  3. 3 Obrigatoriedade de reexame obrigatório (remessa necessária) em sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária, porquanto o acórdão recorrido apreciou apelação sem manifestar-se sobre a remessa obrigatória prevista para sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, em afronta à jurisprudência da Corte que exige reexame necessário nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para remessa necessária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao reexame necessário (remessa necessária).
  • Publique-se. Intimem-se.