REsp 1921224 - DECISAO

REsp 1921224 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao julgamento do Tema 1.081/STJ, com determinação de suspensão dos processos pendentes, o recurso especial não pode prosseguir neste Tribunal até que o Tribunal de origem observe o decidido no incidente de julgamento repetitivo, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou, se divergir, proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.081/stj)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; suspensão do processamento em razão da afetação ao Tema 1.081/STJ.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Afetação De Tema (recurso Repetitivo)
Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Embargos De Declaração Afetação De Tema (recurso Repetitivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.081/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando a condenação for inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da afetação do Tema 1.081/STJ e consequente suspensão dos processos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao julgamento do Tema 1.081/STJ, com determinação de suspensão dos processos pendentes, o recurso especial não pode prosseguir neste Tribunal até que o Tribunal de origem observe o decidido no incidente de julgamento repetitivo, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou, se divergir, proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; suspensão do processamento em razão da afetação ao Tema 1.081/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se