REsp 1853233 - DECISAO

REsp 1853233 - DECISAO

A matéria está afetada pelo Tema 1.081/STJ, razão pela qual o processamento deve ser suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, aguardando-se o julgamento do recurso repetitivo antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Por Tema 1.081/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação em face da afetação pelo Tema 1.081/STJ.
Legal Topics
Remessa Necessária, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Fungibilidade De Pedidos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.081/stj)
Previdenciário Processo Civil Remessa Necessária Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Fungibilidade De Pedidos Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.081/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Por Tema 1.081/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária prevista no art. 475, § 2º, do CPC/1973 quando a sentença é ilíquida
  2. 2 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando estimável que o valor da condenação será inferior ao previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC
  3. 3 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez por fungibilidade do pedido

Ratio Decidendi

A matéria está afetada pelo Tema 1.081/STJ, razão pela qual o processamento deve ser suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, aguardando-se o julgamento do recurso repetitivo antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação em face da afetação pelo Tema 1.081/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação.
  • Publique-se. Intimem-se.