AREsp 1870580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Remessa Necessária, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade da remessa necessária (art. 496 do CPC)
2 Possibilidade de aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do CPC
3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.