REsp 1923738 - DECISAO

REsp 1923738 - DECISAO

Admitido o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1081), impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem quando a matéria se identifique com o tema afetado; por isso acolheram-se os embargos do INSS para anular a decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior prosseguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração do INSS para tornar sem efeito a decisão de fls. 248/251 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do...
Legal Topics
Remessa Necessária, Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015, Tema Repetitivo 1081, Sobrestamento De Autos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015 Tema Repetitivo 1081 Sobrestamento De Autos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 nas demandas previdenciárias com condenação aferível por simples cálculos aritméticos (Tema 1081)
  2. 2 Efeitos da admissão de Recurso Especial representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento dos autos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Admitido o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema 1081), impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem quando a matéria se identifique com o tema afetado; por isso acolheram-se os embargos do INSS para anular a decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior prosseguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração do INSS para tornar sem efeito a decisão de fls. 248/251 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do...

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração do INSS
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 248/251