REsp 1898932 - DECISAO
O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.081) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Remessa Necessária, Dispensa Da Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Art. 496, § 3º, I, Do Código De Processo Civil, Art. 1.040 Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.081) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Issues
- 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando for possível estimar que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
- Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão cuja controvérsia diz respeitoà possibilidade de dispensa da remessa necessária, quando for possível estimar que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Passo a decidir. A questão jurídica em debate foi submetida à Primeira Seção para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Para esse fim, foram escolhidos os Recursos Especiais 1.893.709/RS, 1.882.236/RS e 1.894.666/SC da relatoria do Ministro Og Fernandes, como representativos da controvérsia, conforme decisão de afetação proferida na sessão de 18/11 a 24/11/2020 . Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081), esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida busca evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se e intimem-se.