AREsp 2529068 - DECISAO

AREsp 2529068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal apontada pelo recorrente não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, por falta de fundamentação normativa específica, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência, Litisconsórcio, Súmula 284/stf, Execução Provisória (art. 520 Cpc), Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência Litisconsórcio Súmula 284/stf Execução Provisória (art. 520 Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares e medidas precárias
  2. 2 Admissibilidade de litisconsórcio facultativo formado após distribuição da ação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal apontada pelo recorrente não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, por falta de fundamentação normativa específica, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Ceará
  • Não conheço do recurso especial