REsp 1553124 - DECISAO

REsp 1553124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão que não conheceu do reexame necessário da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelado: PREFEITO MUNICIPAL DE TREVISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (repetitivo)
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Aplicação Analógica, Lei De Improbidade Administrativa, Lei Da Ação Popular, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Ação Civil Pública Aplicação Analógica Lei De Improbidade Administrativa Lei Da Ação Popular +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

PREFEITO MUNICIPAL DE TREVISO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reexame necessário em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 475 do CPC/1973 e da aplicação subsidiária do CPC à Lei de Improbidade (Lei 8.429/92)