REsp 2159712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 1/9/2020, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando o pagamento dos valores retroativos decorrentes da revisão dos proventos de aposentadoria da autora, apurados e reconhecidos no processo administrativo 23079.405/2020. Após sentença que julgou procedente o pedido, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, em reexame necessário, reformou a sentença para extinguir a ação e julgou prejudicada a apelação do ente público, ficando consignado que a inicial não promove qualquer especificação em sua causa de pedir quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos para percepção de proventos próprios do cargo de Professor Titular, e não de Professor Adjunto Nível IV, sequer acostando à inicial os documentos que comprovariam o preenchimento de tais requisitos, sendo impositivo o reconhecimento da inépcia da inicial. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS A PAGAR. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. I. Trata-se de Remessa Necessária, tida por interposta, e Recurso de Apelação interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da revisão dos proventos de aposentadoria da autora reconhecidos no processo administrativo nº 23079.405/2020 - já apurados e reconhecidos pela ré -, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença". II. Conquanto a característica da inércia seja primordial à manutenção da isenção do Poder Judiciário, não há olvidar que não lhe é dado limitar a sua atividade cognitiva e reduzir os seus atos à função de chancelar decisões administrativas. Se o jurisdicionado busca a tutela judicial com vistas à efetivação de determinado direito, ainda que só pretenda ter satisfeito parte dele, no caso diferenças devidas, deve saber que a função jurisdicional englobará, e não tem razão para não fazê-lo, a aferição do seu direito ao próprio benefício, considerados os requisitos legais exigidos. III. Entretanto, constata-se que a petição inicial não possui suficientes elementos de causa de pedir remota quanto ao direito invocado, qual seja, a necessidade de revisão do provento básico de sua aposentadoria e da parcela de retribuição por titulação lhe devida. IV. A petição exordial limita-se a manifestar que "em abril de 2020 a UFRJ reconheceu que, apesar da autora ter sido aposentada como professora Titular, recebia seus proventos como professora Adjunto, nível IV. O processo seguiu para a Divisão de pagamento da Universidade que reconheceu diferenças devidas à autora a partir de abril de 2015". Entretanto, não promove qualquer especificação em sua causa de pedir quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos para percepção de proventos próprios do cargo de Professor Titular, e não de Professor Adjunto Nível IV, sequer acostando à inicial os documentos que comprovariam o preenchimento de tais requisitos, sendo impositivo o reconhecimento da inépcia da inicial. V. Remessa Necessária, tida por interposta, provida, sendo decretada, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso III do art. 319 c/c art. 485, I, do CPC, restando prejudicada a análise de mérito do recurso de apelação interposto pela UFRJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Foi interposto recurso especial, o qual foi provido para "determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios" (fl. 441) Em novo julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem os acolheu para sanar a omissão reconhecida, todavia mantendo as conclusões do julgado embargado. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DA UFRJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS A PAGAR. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO RECONHECIDA PELO C. STJ. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO ACERCA DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA EM RAZÃO DO VALOR DADO A CAUSA SER INFERIOR AO PREVISTO NO §3º, I DO ART. 496 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DO JULGADO EMBARGADO. I - Nova apreciação dos embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária, tida por interposta, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso III do art. 319 c/c art. 485, I, do CPC, por reconhecer a inépcia da inicial, restando prejudicada a análise de mérito do recurso de apelação interposto pela UFRJ. II - Quanto ao vício previamente reconhecido pelo STJ, pretende o Embargante que haja expresso pronunciamento acerca da tese de que não haveria remessa necessária na presente hipótese, eis que "no presente caso, houve a condenação do Réu em primeiro grau ao pagamento de dívida reconhecida na via administrativa no importe de R$ 149.595,82, conforme registrado na fundamentação da sentença. Ou seja, a dívida reconhecida administrativamente, ora pleiteada, ainda que acrescida de juros e correção, jamais ultrapassaria o 1.000 (mil) salários-mínimos, na forma do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC". III - Não se trata, na hipótese, de aplicação do limite disposto no inciso I do §3º do art. 496, do CPC, eis que, a teor do entendimento já sumulado por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Súmula n.º 61 de sua jurisprudência dominante, "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", sendo de rigor observar que a sentença submetida a análise desta Corte se trata de uma SENTENÇA ILÍQUIDA, para cuja apuração do valor a ser pago pela parte ré foi expressamente determinado que se realize mediante LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, conforme se observa de sua parte dispositiva. IV - Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 2.017.414/RJJ, todavia mantendo as conclusões do julgado embargado. Foram opostos novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, ficando assim ementado o respectivo acórdão, in verbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS em embargos declaratórios providos sem alteração de resultado. omissão reconhecida pelo stj. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO ACERCA DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA EM RAZÃO DO VALOR DADO A CAUSA SER INFERIOR AO PREVISTO NO §3º, I DO ART. 496 DO CPC/2015. matéria expressamente analisada. ausência de vício. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - O voto condutor do julgado ora embargado expressamente se manifestou sobre a matéria cuja apreciação foi determinada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 2.017.414/RJ, a saber: "(..) na hipótese dos autos, não houve, no acórdão objeto do recurso especial, exame detalhado acerca das matérias articuladas nos aclaratórios (inexistência de remessa necessário em razão do valor dado a causa ser inferior ao previsto no §3º, I do art. 496 do CPC/2015), conforme destacado na petição de recurso especial". III - Não se trata, na hipótese, de aplicação do limite disposto no inciso I do §3º do art. 496, do CPC, eis que, a teor do entendimento já sumulado por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Súmula n.º 61 de sua jurisprudência dominante, "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", sendo de rigor observar que a sentença submetida a análise desta Corte se trata de uma SENTENÇA ILÍQUIDA, para cuja apuração do valor a ser pago pela parte ré foi expressamente determinado que se realize mediante LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, conforme se observa de sua parte dispositiva. IV - Quanto aos demais vícios apontados nas razões destes embargos declaratórios descabe tecer quaisquer considerações, porquanto, consoante já evidenciado, este Colegiado cumpriu estritamente a determinação exarada pelo C. STJ acerca da omissão que deveria ser sanada, sendo certo que todas as demais alegações ora repetidas pela parte embargante já foram formuladas quando da interposição de seus primeiros embargos declaratórios e devidamente rebatidas no julgamento ocorrido na sessão de 26.10.2021. V - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. Foi interposto recurso especial, em que se aponta violação dos arts. 11, 141, 321, 374, 489, 492, 496, § 3º, I, 942 e 1.022 do CPC. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. .. 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Quanto à alegada violação ao art. 321 do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior "admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). Neste contexto, uma vez que o indeferimento da inicial ocorreu por conta de vícios relacionados à causa de pedir, não há que se falar em emenda à inicial para sanar o referido vício. No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 14, II E 34, IV E XII, AMBOS DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos arts. 14, II e 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Observância dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedentes. 4. Provimento jurisdicional deve ser emitido de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 11 do CPC e ao art. 93, IX, da CRFB. 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o art. 321 do Código de Processo Civil. (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Quanto à apontada violação aos arts. 10, 141, 492 do CPC, não merece melhor sorte a presente irresignação. Nos termos da jurisprudência do STJ, " n ão há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). Nessa linha, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO SURPRESA INEXISTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. EMENDA À INICIAL DESCABÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA TIDA COMO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. (..) 3. Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o indeferimento (desprovimento) da ação rescisória, ainda que liminarmente, porquanto ausente os pressupostos de cabimento, em especial porque o STJ entende que "Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). 4. No caso dos autos, ao contrário do que faz crer o recorrente, não há espaço para sustentar eventual possibilidade de emenda da inicial, à luz dos arts. 321 e 968 do CPC, visto que o indeferimento liminar da ação desconstitutiva não decorreu da incorreta indicação do tribunal competente para análise da rescisória (§ 5º do art. 968 do citado códex), menos ainda porque não teria preenchido os requisitos dos arts. 319 e 320, mas do reconhecimento, de pronto, de seu descabimento, o que, ao fim e ao cabo, apenas conduziu ao reconhecimento de sua inadmissão (improcedência). 5. O indeferimento liminar da ação rescisória é reiteradamente admitido na jurisprudência do STJ quando constatado seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.918.899/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Ademais, não há que se falar em julgamento extra petita. Com efeito, o Juiz, ao detectar vícios que levam ao indeferimento da inicial e não sendo caso de emenda, deve, nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC, indeferir a inicial por inépcia. Nessa circunstância, não é possível vislumbrar a ocorrência de julgamento extra petita, especialmente porque não há exame do mérito fora dos limites propostos pelas partes, somente exame quanto à viabilidade referente à procedibilidade da própria demanda. Dessa forma, falta aos preceitos (arts. 141 e 492 do CPC), portanto, comando normativo para impugnar o acórdão da origem, hipótese que também atrai a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Alega, ainda, ofensa ao art. 374, III, do CPC ao argumento de que é "desnecessária a dilação probatória" na presente discussão. Ocorre que não há como aferir eventual ofensa ao indigitado dispositivo sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. "A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LOTEAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALIENANTE QUE DEIXOU DE REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA. FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO PARA PREPOSTO DA VENDEDORA. PROCURAÇÃO DO PREPOSTO REVOGADA. POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SÚMULA N. 5/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais objetivando sejam as rés compelidas a implementarem toda a infraestrutura necessária para a boa utilização dos lotes adquiridos da primeira ré, procedendo à realização da drenagem e aterro dos terrenos alagadiços, terraplanagem, arruamentos, meio-fio e pavimentação das ruas e das galerias de águas pluviais, implantação do sistema de água potável e esgotamento sanitário, incluindo estação de tratamento de esgoto, bem assim do sistema de energia elétrica e iluminação pública, além de arborização das vias e praças públicas. II - O Tribunal a quo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação para afastar, apenas, a responsabilidade da municipalidade na obrigação de promover as obras e de indenizar por danos morais. III - Não há violação do art. art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Não se constata omissão do acórdão recorrido no enfrentamento das questões levantadas no recurso de apelação interposto pela sociedade empresária agravante, vejamos: a) dos instrumentos de promessa de compra e venda dos Lotes B17 e B19 consta expressamente o pagamento à vista; b) as manifestações constantes do instrumento particular possuem presunção relativa, as quais não foram rechaçadas pela Recorrente, não se desincumbiu de seu ônus, portanto e, c) conforme os documentos dos indexadores 000531-532, tanto a revogação da escritura, quanto a notificação do Ofício de registro imobiliário local foram realizadas posteriormente à celebração do contrato com a Apelada. V - Desse modo, tendo a Corte de Justiça Estadual concluído haver prova do pagamento integral e à vista dos lotes, por constar expressamente no instrumento contratual que contém a manifestação das partes a esse respeito, bem assim de que o terceiro apontado como ex-preposto da agravante somente teve a procuração revogada posteriormente à celebração do contrato de compra e venda com a parte agravada, desnecessário se fez a manifestação das demais questões que seriam desmembramento destas, ou seja, se houve o pagamento integral dos loteamentos para quem, na ocasião, detinha procuração autorizando o recebimento dos valores, restou prejudicada qualquer outra questão incidental. IV - Em relação à apontada violação dos arts. 116, 118, 393, 662 e 1.245 do Código Civil, e dos arts. 341, 373, I, e 374, III do CPC/2015, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 5 e 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.043.177/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Quanto à apontada contrariedade ao art. 496 do CPC, igualmente não merece acolhimento o presente recurso. Quanto ao ponto, assim se manifestou a Corte de origem, à fl. 566, in litteris: Quanto ao vício, pretende o Embargante que haja expresso pronunciamento acerca da tese de que não haveria remessa necessária na presente hipótese, eis que "no presente caso, houve a condenação do Réu em primeiro grau ao pagamento de dívida reconhecida na via administrativa no importe de R$ 149.595,82, conforme registrado na fundamentação da sentença. Ou seja, a dívida reconhecida administrativamente, ora pleiteada, ainda que acrescida de juros e correção, jamais ultrapassaria o 1.000 (mil) salários-mínimos, na forma do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC". Ocorre que, consoante já consignado no primeiro julgamento destes embargos declaratórios, não se trata, na hipótese, de aplicação do limite disposto no inciso I do §3º do art. 496, do CPC, eis que, a teor do entendimento já sumulado por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Súmula n.º 61 de sua jurisprudência dominante, "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", sendo de rigor observar que a sentença submetida a análise desta Corte se trata de uma SENTENÇA ILÍQUIDA, para cuja apuração do valor a ser pago pela parte ré foi expressamente determinado que se realize mediante LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, conforme se observa de sua parte dispositiva, ora transcrita: "(..) IV - DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da revisão dos proventos de aposentadoria da autora reconhecidos no processo administrativo nº 23079.405/2020 - já apurados e reconhecidos pela ré -, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, com base nos critérios definidos pelo C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (repercussão geral), com os juros a contar da citação e atualização monetária desde o vencimento de cada parcela. Despesas processuais na forma da lei. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. (..)" Por conseguinte, sanado o vício reconhecido, porém não acolhida a tese suscitada pela parte embargante, há que se manter integralmente as conclusões do julgado embargado. (grifos nossos) Desse modo, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. BURACOS NA PISTA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido do cabimento do reexame necessário e da razoabilidade do quantum por ele estabelecido, a título de indenização por danos morais, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.751/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Por fim, no tocante à necessidade de ampliação de julgamento, é cediço que o art. 942, § 4º, II, do CPC/2015 expressamente afasta o julgamento ampliado nos casos de remessa necessária. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CPMF. LEI 9.311/1996. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA RETENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. QUESTÕES DIRIMIDAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, SOBRETUDO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO AMPLIADO NO CASO DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 942, § 4º, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. (..) 6. Consigne-se, por fim, que o art. 942, § 4º, II, do CPC/2015 expressamente afasta o julgamento ampliado nos casos de remessa necessária, inexistindo a restrição de alcance aduzida pela recorrente, motivo pelo qual a sua pretensão deve ser rechaçada. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.108.795/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No caso dos autos, embora tenha sido interposta apelação pelo ente público, esta sequer foi analisada, tendo sido julgada prejudicada não servindo, portanto, para atrair a necessidade de se ampliar o julgamento do acórdão ora recorrido. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA