REsp 2166126 - DECISAO

REsp 2166126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada: a alegação de ausência de comprovação do pagamento do adicional de insalubridade não foi suscitada na contestação, na sentença ou na apelação, tampouco constitui matéria de ordem pública que o Tribunal devesse apreciar de ofício, configurando inovação recursal quando apresentada apenas em embargos de declaração; a questão da prescrição foi analisada e aplicada corretamente pelo Tribunal regional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES; Autora/recorrida: FOCUS GESTÃO ADMINISTRATIVA EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (controvérsia Administrativa/contratual) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Repactuação De Preços, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Embargos De Declaração, Prescrição, Inovação Recursal, Obrigatoriedade De Fundamentação (tema 339 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Repactuação De Preços Reequilíbrio Econômico Financeiro Embargos De Declaração Prescrição Inovação Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES

Recorrente

FOCUS GESTÃO ADMINISTRATIVA EIRELI ME

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (controvérsia Administrativa/contratual) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de comprovação do pagamento do adicional de insalubridade pela Autora
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição às parcelas anteriores a 10/02/2017
  3. 3 Distinção entre repactuação ordinária e reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada: a alegação de ausência de comprovação do pagamento do adicional de insalubridade não foi suscitada na contestação, na sentença ou na apelação, tampouco constitui matéria de ordem pública que o Tribunal devesse apreciar de ofício, configurando inovação recursal quando apresentada apenas em embargos de declaração; a questão da prescrição foi analisada e aplicada corretamente pelo Tribunal regional.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.