AREsp 2686143 - DECISAO

AREsp 2686143 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial tendo em vista que o Tribunal de Justiça da Paraíba fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o Decreto nº 22.066/2001 carece de amparo em lei estadual específica para instituir a substituição tributária e não deixou de enfrentar a questão apontada como omissa.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.; Autoridade Coatora: Gerente Executivo de Fiscalização da Receita do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Substituição Tributária Do ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Legalidade De Decreto Estadual
Processual Civil Tributário Remessa Necessária Substituição Tributária Do ICMS Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Legalidade De Decreto Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.

Impetrante

Gerente Executivo de Fiscalização da Receita do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à existência de lei estadual que autorize a cobrança do ICMS (Lei n. 6.379/1996, arts. 33, §6º, e 36)
  2. 2 Se o Decreto n. 22.066/2001 encontra amparo em lei estadual específica que institua a substituição tributária
  3. 3 Compatibilidade entre remessa necessária e apelação voluntária da Fazenda Pública (art. 496, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial tendo em vista que o Tribunal de Justiça da Paraíba fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o Decreto nº 22.066/2001 carece de amparo em lei estadual específica para instituir a substituição tributária e não deixou de enfrentar a questão apontada como omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.