REsp 2203938 - DECISAO

REsp 2203938 - DECISAO

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou a regulamentação municipal, acolheu o laudo técnico (realizado a pedido da Administração) que demonstrou exposição a agentes biológicos para 60 servidores e concluiu pela obrigação de implementar o adicional de insalubridade; a alegação de impedimento por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o direito, especialmente diante de precedentes do STJ e da exceção prevista na LC 101/2000; questões constitucionais invocadas não foram conhecidas na via do recurso especial; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC, com majoração na forma reconhecida pela jurisprudência do...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos de Independência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Limites Orçamentários (lei De Responsabilidade Fiscal), Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Limites Orçamentários (lei De Responsabilidade Fiscal) Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos de Independência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade e suficiência do laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade
  3. 3 Incidência dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre obrigação de pagar adicional reconhecido em lei ou por decisão judicial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou a regulamentação municipal, acolheu o laudo técnico (realizado a pedido da Administração) que demonstrou exposição a agentes biológicos para 60 servidores e concluiu pela obrigação de implementar o adicional de insalubridade; a alegação de impedimento por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o direito, especialmente diante de precedentes do STJ e da exceção prevista na LC 101/2000; questões constitucionais invocadas não foram conhecidas na via do recurso especial; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC, com majoração na forma reconhecida pela jurisprudência do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.