REsp 2086326 - DECISAO

REsp 2086326 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a remessa necessária é dispensável quando a extensão da obrigação está definida na sentença e a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos, não ultrapassando o parâmetro de 500 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES; Recorrida: Simone Ribeiro Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Proveito Econômico, Cálculos Aritméticos, Servidores Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Proveito Econômico Cálculos Aritméticos Servidores Públicos

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Recorrente

Simone Ribeiro Lopes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública após o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 quando o valor da condenação for aferível por simples cálculos aritméticos
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a remessa necessária é dispensável quando a extensão da obrigação está definida na sentença e a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos, não ultrapassando o parâmetro de 500 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015