REsp 2120300 - ACORDAO

REsp 2120300 - ACORDAO

A vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso quando a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.230/2021; a lei processual vigente à data da prolação da sentença regula os recursos cabíveis e a sujeição ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 14 do CPC/2015 (teoria do isolamento dos atos processuais).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: MUNICÍPIO DE RECREIO/MG; Réu/recorrido: ÔNIO FIALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1284) / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Improbidade Administrativa, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Improbidade Administrativa Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE RECREIO/MG

Autor

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1284) / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) a processos em curso quando a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.230/2021
  2. 2 Efeito retroativo de normas processuais e aplicação do art. 14 do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Incidência analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 no microssistema das ações coletivas

Ratio Decidendi

A vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso quando a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.230/2021; a lei processual vigente à data da prolação da sentença regula os recursos cabíveis e a sujeição ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 14 do CPC/2015 (teoria do isolamento dos atos processuais).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada e julgado cabível o reexame necessário (remessa necessária)
  • Firmada a tese do Tema 1284 nos termos do acórdão