REsp 2117355 - ACORDAO

REsp 2117355 - ACORDAO

A norma processual que veda o reexame necessário (incluída pela Lei nº 14.230/2021) não retroage para atingir sentenças proferidas antes da sua vigência; o regime recursal, inclusive a sujeição ao duplo grau obrigatório e à remessa necessária, é regulado pela lei vigente à época da prolação da sentença (art. 14 do CPC/2015), razão pela qual a vedação não se aplica aos processos em curso quando a sentença for anterior a 26/10/2021.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Sebastião de Moraes Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Representativo De Controvérsia Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Improbidade Administrativa, Direito Intertemporal, Efeitos Retroativos
Direito Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Improbidade Administrativa Direito Intertemporal Efeitos Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sebastião de Moraes Guerra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Representativo De Controvérsia Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista nos art. 17, § 19, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) é aplicável aos processos em curso quando a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e art. 14 do CPC ao regime recursal

Ratio Decidendi

A norma processual que veda o reexame necessário (incluída pela Lei nº 14.230/2021) não retroage para atingir sentenças proferidas antes da sua vigência; o regime recursal, inclusive a sujeição ao duplo grau obrigatório e à remessa necessária, é regulado pela lei vigente à época da prolação da sentença (art. 14 do CPC/2015), razão pela qual a vedação não se aplica aos processos em curso quando a sentença for anterior a 26/10/2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos para que a Corte local julgue a remessa necessária