REsp 2118137 - ACORDAO

REsp 2118137 - ACORDAO

Em respeito ao princípio tempus regit actum e ao art. 14 do CPC/2015, as normas processuais inseridas pela Lei nº 14.230/2021 não têm aplicação retroativa às sentenças já proferidas antes da sua vigência (26/10/2021); assim, a vedação ao reexame necessário não se aplica aos processos em curso cuja sentença tenha sido prolatada antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, sendo devido o reexame necessário no caso concreto (sentença de 17/06/2021).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor (origem): Município de Miravânia/GO; Recorrido / Requerido: Elpídio Gomes Dourado; Amigo Da Corte (manifestante): Ministério Público Federal; Amigo Da Corte (admitida): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Para Análise Da Remessa Necessária
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Improbidade Administrativa, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1284)
Direito Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Improbidade Administrativa Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Recursos Especiais Repetitivos (tema 1284)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Miravânia/GO

Autor (origem)

Elpídio Gomes Dourado

Recorrido / Requerido

Ministério Público Federal

Amigo Da Corte (manifestante)

União Federal

Amigo Da Corte (admitida)

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Para Análise Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) é aplicável aos processos em curso quando a sentença foi proferida antes da vigência da Lei 14.230/2021.

Ratio Decidendi

Em respeito ao princípio tempus regit actum e ao art. 14 do CPC/2015, as normas processuais inseridas pela Lei nº 14.230/2021 não têm aplicação retroativa às sentenças já proferidas antes da sua vigência (26/10/2021); assim, a vedação ao reexame necessário não se aplica aos processos em curso cuja sentença tenha sido prolatada antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, sendo devido o reexame necessário no caso concreto (sentença de 17/06/2021).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Determinar o retorno dos autos para análise da remessa necessária (reexame necessário)