REsp 2135366 - DECISAO

REsp 2135366 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento ao reconhecer a violação do art. 496 do CPC pela falta de apreciação da remessa necessária pelo órgão julgador, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a sentença à luz da remessa necessária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para apreciação da remessa necessária.
Legal Topics
Remessa Necessária, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Processual, Juros Compensatórios
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Remessa Necessária Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não observância da remessa necessária (art. 496 do CPC)
  2. 2 Compatibilidade da ausência de dialeticidade com o dever de apreciação da remessa necessária
  3. 3 Omissão e contradição nos acórdãos que rejeitaram embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento ao reconhecer a violação do art. 496 do CPC pela falta de apreciação da remessa necessária pelo órgão julgador, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a sentença à luz da remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para apreciação da remessa necessária.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.